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30 de Abril de 2017

A Convenção Americana de Direitos Humanos: breves considerações

Ionilton Pereira do Vale, Promotor de Justiça
há 2 anos

O sistema internacional de proteção aos direitos humanos começa a ser esboçado, com a Declaração das Nações Unidas sobre Direitos Humanos de 1948, que estabeleceu os parâmetros gerais sobre direitos humanos. Posteriormente, a Convenção de Viena sobre tratados de 1969, estabelece o conceito do Jus Cogens, reforçando de forma significativa, alguns direitos humanos firmados em 1948 e, dando status especial a estes, impedindo que, os Estados-membros da comunidade internacional os violassem, ainda que não aceitassem tratados internacionais que dispusessem sobre a matéria das quais eles abordavam, transformando-os em “direitos primordiais” na esfera internacional.

Todavia, não se podia garantir a proteção dos direitos humanos, com um sistema global de proteção. Os esforços globais, sem sombra de dúvidas, foram bem vindos nesta causa, mas, as peculiaridades de cada região do globo exigiam que, para assegurar a tutela destes direitos, era preciso que se conhecesse, em âmbito regional, a realidade sociopolítica e cultural destas regiões, para criar um sistema eficaz para assegurar a tutela destes direitos. A princípio, o primeiro sistema regional de proteção aos direitos humanos a existir, foi o europeu, que nasce com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950, que instituiu o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

O pioneirismo europeu se justifica em virtude da predominância de países de primeiro mundo no continente, o que evitou o surgimento de regimes ditatoriais na maioria dos estados europeus na segunda metade do século XX. Desta forma, estas características possibilitaram a integração da Europa Ocidental em diversos aspectos, surgindo nesta época, vários sistemas visando à integração europeia, cominando na hoje conhecida, União Europeia.

A criação do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, que se deu a pouco mais de quatro décadas posteriores à criação do sistema europeu, o sistema interamericano, que nasceu por força da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos de 1992, também chamada de Pacto de San José de Costa Rica. A época em que se celebrava o pacto era a mesma em que se redemocratizava grande parte dos países latino-americanos que conheceram os regimes militares durante a Guerra Fria. O teor que a convenção trazia, apesar de inovador, em grande parte, já havia sido incorporado nas constituições locais, não trazendo a convenção grandes mudanças, que deviam ser adotadas pelos países que a celebraram. (ESSE, Luis Gustavo. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos e sua eficácia no direito processual brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 100, maio 2012. Disponível em:. Acesso em set 2013.)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi adorada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, tendo sido aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25 de setembro de 1992, e promulgada pelo Decreto presidencial 678, de 6 de novembro desse mesmo ano. No ato da ratificação, o Brasil teceu declaração interpretativa aos arts. 43 e 48, d, da Convenção, dizendo que o ali estabelecido (possibilidade de a Comissão proceder a uma investigação no território do Estado) não inclui "o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

Nota: Destaque-se que foi o professor Antônio Augusto Cançado Trindade, à época Consultor Jurídico do Itamaraty, quem deu o Parecer (em 16.08.1985) sobre a adesão do Brasil à Convenção Americana, publicado nos Pareceres dos Consultores Jurídicos do Itamaraty. Org. Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros. Brasília: Senado Federal, 2004. V. VIII (1985-1990), p. 57-105.

Doutor pela Universidade de Lisboa(Ciências jurídicos-criminais)Mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2003). Promotor de Justiça .
Disponível em: http://ioniltonpereira.jusbrasil.com.br/artigos/202643987/a-convencao-americana-de-direitos-humanos-breves-consideracoes

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